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29/10/2010 22:53

TUDO SOBRE IMPORTAÇÃO - Um resumo da Legislação Brasileira (Fonte: RECEITA FEDERAL DO BRASIL)

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DinhoLoko

Mensagens: 582
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Fonte: Receita Federal do Brasil


Aplicação
Importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet.

O Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior.

O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.

O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)

Tributação
60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.

Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;

Tributação na Importação de Software

Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal

Atenção

Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.

Isenções
- Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;
- Medicamentos, desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
- livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, "d", da Constituição Federal);

Pagamento do Imposto
Na hipótese de utilização dos Correios, para bens até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, na própria unidade de serviço postal, sem qualquer formalidade aduaneira.

Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI)

No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier), o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;

Observação
Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.

Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal.

Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999

Art. 6º Na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de falsidade ou adulteração, este será determinado pela autoridade aduaneira com base em:

I - preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa ou encomenda; ou
II - valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no País.

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009

Art. 69. O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira:

Parágrafo único. O imposto de importação INCIDE, INCLUSIVE, sobre bagagem de viajante e SOBRE BENS ENVIADOS COMO PRESENTE ou amostra, ou a título gratuito

Art. 71. O imposto não incide sobre:

II - mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;


No site dos correios tem as peguntas mais frequentes...

Se minha importação for constituída de mais de um pacote, tenho que pagar uma taxa para cada encomenda?
Os objetos podem vir para o Brasil na mesma encomenda, caso o destinatário seja a mesma pessoa, ou seja, os objetos diferentes podem vir no mesmo envio (frete) do remetente no exterior. A "Commercial Invoice" (fatura comercial) deve vir colada do lado de fora do pacote descrevendo os objetos que estão dentro do pacote para que a Receita tribute os dois objetos de acordo com o preço declarado nas notas fiscais.

Posso importar produtos usados?
Informamos que segundo o regimento aduaneiro, a importação de produtos usados não é permitida. Caso a mercadoria seja enviada, PODERÁ ser apreendida ou devolvida ao exterior.

Minha encomenda chegou danificada como devo proceder?

Faça um Pedido de Informação (PI) junto aos correios para que possamos averiguar o ocorrido. Para fazer o PI, basta acessar www.correios.com.br e seguir a seqüência dos links: "Fale com os Correios", "Informações sobre objetos postados nas Agências dos Correios" e "Objeto postado com destino ou origem internacional ". Neste último link, basta fazer a rolagem da página que encontrará o formulário disponível para a preparação e envio do PI a nossa central de atendimento. O Cliente poderá ainda solicitar o pedido pelos telefones: 3003-0100 (capitais, regiões metropolitanas e cidades sedes de DDD) ou 0800 -725 7282 (demais localidades) - Central de Atendimento dos Correios - CAC.

O Correio garante a entrega do objeto na casa do destinatário?

A logística dos serviços internacionais dos Correios é realizada juntamente com os demais correios públicos do mundo. Nós garantimos a entrega no país de destino (se todos os procedimentos de endereçamento e acondicionamento dos objetos forem devidamente observados). Quando a encomenda chega ao destino, esta fica sob responsabilidade do correio local que fará a distribuição dos objetos. A entrega de sua mercadoria dependerá da liberação da alfândega de destino, da documentação correta e da forma de entrega do correio de destino.

Qual a garantia de entrega dos Correios para compras pela internet?
Os Correios são apenas o operador logístico na transação via internet. O cliente primeiro tem que ter confiança no site que pretende realizar a compra. Depois de efetivada a compra, solicitar que seja encaminhada por um serviço internacional postal que possua rastreamento para se acompanhar mais de perto a entrega da encomenda Lembramos que sua remessa somente será entregue pelos Correios do Brasil se a transportadora contratada for o correio oficial do país de origem.


Ctrl+C Ctrl+V da sessão Playstation
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M9ster_Killer

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Mensagem publicada em 30/10/2010 02:35
nossa faz o resumo ae mano
ops esqueci de dizer
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DinhoLoko

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Mensagem publicada em 30/10/2010 05:51
M9ster_Killer
nossa faz o resumo ae mano
ops esqueci de dizer


Só não venha criar tópicos depois perguntando,, posso isso ou aquilo....

Lê quem quer!
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Diesel_OX

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Mensagem publicada em 30/10/2010 07:39
ótimas dicas! vlw!!!!!!!!!!!!!!
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XBOX360 (LIVE ID: Ultra7Seven)
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Recomendo: T-ReX., Super Recruta (12X), aline_in_the_sky, DARK-FOX, d3legado, why_mind (2X), deadmus (2X), Ronald77, Pacote-san, w11 9, mgon, GUTEM, Zilion Games, Waps2, Luck Forza, Bruno_Rodrigues, Dsinopoli, Plens_69 (2X), juliopagode, Renan "Macacones" Facciolo, Drummercs, eLbT, Maradona86 (3X), MALMEIDAGAMES, MBogard, Alanis10, Jaspion.
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pipizito_gbs

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Mensagem publicada em 30/10/2010 10:19
Bom tópico man, bem informativo.
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Danilo Steil | pipizito_gbs@hotmail.com
(11) 7880-1111 | ID 86*48019

VAAAAAI PALESTRAAAAAAAAAAAAA!

lucianofarias33

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Mensagem publicada em 30/10/2010 10:22
Excelente.
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- Cadastro Terça-Feira, 13 de Abril de 2004 - 2551 msg

Banido por criar tópicos UTEIS?
Que raio de funcionários tem nessa moderação?

Uso LINUX, Sorry.

callofangelo

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Nível 0

Mensagem publicada em 30/10/2010 10:26
Ótimo.

eriksaitta

Mensagens: 3
Cadastro: 18/02/2012

Nível 0

Mensagem publicada em 18/02/2012 12:56
Oi amigo
Tenho uma duvida
Quero saber se podem me ajudar
Quero importar 20 celulares de uma fabrica da china!
Como posso fazer?
Posso seguimentar 20 celulares , sendo 3 celulares em cada caixa e despachar da china via correios, para o Brasil?
Ou tem que ser 1 celular por caixa?
Em cada caixa tem que ter nomes e cpf diferentes?
Amigos tudo isso é para evitar o retorno da mercadoria e evitar pagamento de impostos!
Alguem pode me dar alguma ideia, uma outra maneira?

Alguem me ajude ? rsrs

obrigado

Seawolfson

Mensagens: 1658
Cadastro: 05/11/2007

Nível 2

Mensagem publicada em 20/02/2012 01:05
muito bom !!!
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Jogo online: Titanfall - Xone
Recomendo: Usuários DARKSICK, Juniko, adesign, dmearim, DiegoD

Leoflik

Mensagens: 229
Cadastro: 14/10/2011

Nível 1

Mensagem publicada em 20/02/2012 12:55
Sensacional esse tópico.

Agora uma coisa que eu não sabia é que a importação de produtos usados é proibida. Não sei se é possível eles fazerem a identificação de um jogo usado, mas essa é uma questão interessante de se pensar. Se tem como comprar um jogo usado fora e não ter como ser identificado como produto usado.

markito_bra

Mensagens: 919
Cadastro: 11/03/2009

Nível 1

Mensagem publicada em 20/02/2012 18:18
eriksaitta
Oi amigo
Tenho uma duvida
Quero saber se podem me ajudar
Quero importar 20 celulares de uma fabrica da china!
Como posso fazer?
Posso seguimentar 20 celulares , sendo 3 celulares em cada caixa e despachar da china via correios, para o Brasil?
Ou tem que ser 1 celular por caixa?
Em cada caixa tem que ter nomes e cpf diferentes?
Amigos tudo isso é para evitar o retorno da mercadoria e evitar pagamento de impostos!
Alguem pode me dar alguma ideia, uma outra maneira?

Alguem me ajude ? rsrs

obrigado


Amigo ai ja caracteriza comércio e vc tem que ser empresa, declarar tudo certinho, pois se a receita pegar ela pode apreender isso

sandrorpg

Mensagens: 629
Cadastro: 12/06/2007

Nível 1

Mensagem publicada em 06/03/2012 01:32
otimo topico...vlw
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SilleD

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Cadastro: 29/01/2011

Nível 3

Mensagem publicada em 06/03/2012 07:55
DinhoLoko
Posso importar produtos usados?
Informamos que segundo o regimento aduaneiro, a importação de produtos usados não é permitida. Caso a mercadoria seja enviada, PODERÁ ser apreendida ou devolvida ao exterior.

quando comprei meu 3ds da estarland eles declararam como 'used video game hardware' e eu recebi sem problema.
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Minhas Recomendações FORAM PARA O LIMBO

XONÃO DAY ONE


Dumbex

Mensagens: 358
Cadastro: 19/01/2012

Nível 1

Mensagem publicada em 06/03/2012 09:05
SilleD
DinhoLoko
Posso importar produtos usados?
Informamos que segundo o regimento aduaneiro, a importação de produtos usados não é permitida. Caso a mercadoria seja enviada, PODERÁ ser apreendida ou devolvida ao exterior.

quando comprei meu 3ds da estarland eles declararam como 'used video game hardware' e eu recebi sem problema.


Provavel que você não tenha caido na malha fina. Muitas encomendas passam direto pelos olhos dos fiscais.

Abraço.
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Turminha do Recreio.

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